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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO V - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAISSEÇÃO II

Regimento Interno do TJMT

Art. 162

Art. 162 - Findos os atos processuais, o Relator, dentro de 05 (cinco) dias, fará o relatório e pedirá data para o julgamento, o qual se realizará na primeira sessão do órgão, conforme a competência, precedido da publicação no Diário da Justiça, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, admitida sustentação oral, observando-se o disposto no artigo 93 e parágrafos deste Regimento.

§ 1° - A concessão ou a denegação de segurança na vigência de medida liminar serão imediatamente comunicadas à autoridade apontada como coatora.

§ 2° - Revogado.

§ 3º - Verificada a manifesta falta de competência do Tribunal de Justiça para o mandado de segurança, o Relator remeterá os autos ao Tribunal ou ao Juízo que tenha por competente, decisão contra a qual caberá agravo regimental para o órgão ao qual o julgamento estaria afeto; na mesma hipótese, igual providência será tomada pelo órgão colegiado.

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CAPÍTULO V - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art162