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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO V - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAISSEÇÃO II

Regimento Interno do TJMT

Art. 162-B

Art. 162-B - A suspensão da segurança vigorará enquanto pender o recurso, perdendo a eficácia se a decisão concessiva for mantida pelo Tribunal ou transitar em julgado.

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CAPÍTULO V - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art162-B