11 acórdãos do TJMT citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 160 - Quando o pedido for manifestamente incabível ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o Relator indeferi-lo-á liminarmente.
Parágrafo único - Quando manifesta a incompetência do Tribunal de Justiça, o Relator remeterá o habeas corpus ao Tribunal ou ao Juízo que tenha competência; idêntica providência será tomada, por ocasião do julgamento, pelo Colegiado.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos do TJMT citam este artigo
1036307-45.2026.8.11.0000 AGRAVO INTERNO CRIMINALTJMT, Rel. Marcos Machado · 13/10/2026 1044406-38.2025.8.11.0000 AGRAVO INTERNO CRIMINALTJMT, Rel. Paulo Sergio Carreira de Souza · 10/02/2026 1036969-43.2025.8.11.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJMT, Rel. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues · 16/12/2025 Ver todos os 11 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art160