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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO V - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAISSEÇÃO I - DO HABEAS CORPUS

Regimento Interno do TJMT

Art. 160

11 acórdãos do TJMT citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 160 - Quando o pedido for manifestamente incabível ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o Relator indeferi-lo-á liminarmente.

Parágrafo único - Quando manifesta a incompetência do Tribunal de Justiça, o Relator remeterá o habeas corpus ao Tribunal ou ao Juízo que tenha competência; idêntica providência será tomada, por ocasião do julgamento, pelo Colegiado.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art160