Art. 163 - Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente os mandados de injunção quando a inexistência da norma regulamentadora estadual ou municipal, de quaisquer dos Poderes, inclusive da Administração Indireta, torne inviável o exercício de direitos assegurados na Constituição federal e na Constituição estadual.
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CAPÍTULO V - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art163