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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO V - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAISSEÇÃO III - DO MANDADO DE INJUNÇÃO E DO HABEAS DATA

Regimento Interno do TJMT

Art. 163

Art. 163 - Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente os mandados de injunção quando a inexistência da norma regulamentadora estadual ou municipal, de quaisquer dos Poderes, inclusive da Administração Indireta, torne inviável o exercício de direitos assegurados na Constituição federal e na Constituição estadual.

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CAPÍTULO V - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art163