Art. 160-B - A autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, houver determinado a coação será condenada às custas, sem prejuízo da remessa de peças ao Ministério Público para promoção da sua responsabilidade. DO MANDADO DE SEGURANÇA: COLETIVO E INDIVIDUAL
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CAPÍTULO V - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art160-B