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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO V - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAISSEÇÃO I - DO HABEAS CORPUS

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Art. 160-B

Art. 160-B - A autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, houver determinado a coação será condenada às custas, sem prejuízo da remessa de peças ao Ministério Público para promoção da sua responsabilidade. DO MANDADO DE SEGURANÇA: COLETIVO E INDIVIDUAL

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