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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO V - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAISSEÇÃO III - DO MANDADO DE INJUNÇÃO E DO HABEAS DATA

Regimento Interno do TJMT

Art. 163-B

Art. 163-B - A garantia constitucional de conhecimento, pelo interessado, de informações sigilosas que sirvam de base a atos dos órgãos públicos será assegurada por meio de habeas data.

Parágrafo único - O procedimento obedecerá ao disposto no artigo anterior.

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CAPÍTULO V - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art163-B