Art. 163-B - A garantia constitucional de conhecimento, pelo interessado, de informações sigilosas que sirvam de base a atos dos órgãos públicos será assegurada por meio de habeas data.
Parágrafo único - O procedimento obedecerá ao disposto no artigo anterior.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO V - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art163-B