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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO V - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAISSEÇÃO I - DO HABEAS CORPUS

Regimento Interno do TJMT

Art. 159

1 acórdão do TJMT cita este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2010.

Art. 159 - Verificada a cessação de violência ou coação ilegal, o pedido será julgado prejudicado, podendo, porém, o Tribunal declarar a ilegalidade do ato e tomar as providências cabíveis para punição do responsável.

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CAPÍTULO V - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art159