1 acórdão do TJMT cita este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2010.
Art. 159 - Verificada a cessação de violência ou coação ilegal, o pedido será julgado prejudicado, podendo, porém, o Tribunal declarar a ilegalidade do ato e tomar as providências cabíveis para punição do responsável.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJMT cita este artigo
0058377-35.2010.8.11.0000 Habeas CorpusTJMT, Rel. Luiz Ferreira da Silva · 24/08/2010Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art159