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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO V - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAISSEÇÃO I - DO HABEAS CORPUS

Regimento Interno do TJMT

Art. 156

Art. 156 - O impetrante, por si ou seu advogado, ou procurador, e o autor da ação privada poderão sustentar e impugnar oralmente o pedido, no prazo de 15 (quinze) minutos para cada um. A Procuradoria-Geral de Justiça será ouvida por igual prazo, antes do impetrante. (Alterado pela E.R. n.º 027/2016 - TP)

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CAPÍTULO V - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art156