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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO V - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAISSEÇÃO I - DO HABEAS CORPUS

Regimento Interno do TJMT

Art. 155

Art. 155 - Recebidas ou dispensadas as informações, ouvido o Ministério Público, na forma da lei, o habeas corpus será julgado na primeira sessão, podendo, entretanto, adiar-se o julgamento para a sessão seguinte.

Parágrafo único - Tratando-se de habeas corpus preventivo, o Relator poderá expedir salvo-conduto em favor do paciente até decisão do feito, se houver grave risco de consumar-se a violência, convocando-se sessão especial, se necessário.

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CAPÍTULO V - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art155