Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJMT
  4. Art. 144

TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO IV - DOS PEDIDOS DE INTERVENÇÃO

Regimento Interno do TJMT

Art. 144

Art. 144 - Recebidas as informações, será ouvido o Procurador-Geral de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - DOS PROCESSOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art144