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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO IV - DOS PEDIDOS DE INTERVENÇÃO

Regimento Interno do TJMT

Art. 143

Art. 143 - O Relator solicitará informações à autoridade indicada como responsável, concedendo-lhe o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para prestá-las.

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TÍTULO II - DOS PROCESSOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art143