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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO IV - DOS PEDIDOS DE INTERVENÇÃO

Regimento Interno do TJMT

Art. 147

Art. 147 - A decisão que admitir o pedido de intervenção será encaminhada, com brevidade, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou ao Procurador-Geral da República, conforme o caso; se em Município, a intervenção será imediatamente requisitada pelo Presidente do Tribunal ao Governador do Estado.

Parágrafo único - Na mesma oportunidade, o Órgão Especial, por maioria simples, decidirá sobre a requisição de inquérito ou encaminhamento de peças ao Ministério Público para eventual instauração de ação penal e/ou de improbidade administrativa, bem como ao Poder Legislativo, em caso de eventual crime de responsabilidade. (Alterado pela E.R. n.º 034/2019 - TP)

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TÍTULO II - DOS PROCESSOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art147