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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO IV - DOS PEDIDOS DE INTERVENÇÃO

Regimento Interno do TJMT

Art. 141

Art. 141 - O processo de pedido de intervenção do Estado em municípios, nos casos previstos no art. 35, IV, da Constituição da República, será instaurado mediante representação do Procurador-Geral de Justiça (Constituição federal, art. 129, IV), do Juiz da causa ou da parte interessada, observando-se, no que for aplicável, a legislação federal pertinente.

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TÍTULO II - DOS PROCESSOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art141