Art. 134 - Devolvido o processo e feita a revisão, esta apenas em matéria criminal, se houver, será ele imediatamente concluso ao Presidente do órgão julgador, que designará dia para o julgamento. (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP)
§ 1° - Os julgamentos serão anunciados no Diário da Justiça, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, pelo menos, excluídos os feitos enumerados no art. 106, contando-se o prazo sempre da data da circulação. Revogado pela E.R. n.º 044/2019 - TP
§ 2° - Em lugar acessível do Tribunal, será também afixada a pauta dos julgamentos designados. Revogado pela E.R. n.º 044/2019 - TP
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TÍTULO II - DOS PROCESSOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art134