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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO IV - DOS PEDIDOS DE INTERVENÇÃO

Regimento Interno do TJMT

Art. 145

Art. 145 - Findo o prazo do artigo anterior, o Relator lançará nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o seu relatório, do qual a Secretaria, com o parecer da Procuradoria de Justiça e da petição inicial da representação, remeterá cópias aos demais julgadores, incluindo-se, a seguir, o processo em pauta.

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TÍTULO II - DOS PROCESSOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art145