Art. 122 - A reclamação ou representação contra Desembargador será apreciada pelo Órgão Especial, que autorizará ou não a abertura de sindicância, presidida pelo Corregedor-Geral da Justiça. (Alterado pela E.R. n.º 034/2019 - TP)
§ 1º - Concluída a sindicância, o Corregedor-Geral da Justiça a encaminhará ao Presidente do Tribunal, que, no prazo de 15 (quinze) dias, e na condição de Relator, submeta-a ao Órgão Especial para deliberar sobre a abertura ou não de processo administrativo disciplinar. (Alterado pela E.R. n.º 034/2019 - TP)
§ 2º - Não havendo necessidade de sindicância, haverá que se proceder de acordo com o art. 27 da LC 35/79.
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TÍTULO II - DOS PROCESSOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art122