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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO I - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOSSEÇÃO I - DAS RECLAMAÇÕES CONTRA MAGISTRADOS

Regimento Interno do TJMT

Art. 120

Art. 120 - Tratando-se de representação por excesso de prazo, prevista no art. 198 do Código de Processo Civil, uma vez encaminhado ao Corregedor-Geral da Justiça poderá este, conforme as circunstâncias, avocar os autos em que ocorreu o excesso de prazo, designando outro Juiz para decidir a causa, sem prejuízo do procedimento voltado à aplicação de pena disciplinar.

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TÍTULO II - DOS PROCESSOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art120