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TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAISCAPÍTULO I - DAS EMENDAS REGIMENTAIS E DEMAIS ATOS NORMATIVOS OU INDIVIDUAIS

Regimento Interno do TJMT

Art. 291

Art. 291 - Este Regimento poderá ser emendado ou complementado por iniciativa de qualquer Desembargador ou órgão do Tribunal.

§ 1° - A emenda, acompanhada de justificação, será apresentada ao Presidente do Tribunal, que a encaminhará à Comissão de Regimento Interno, para emitir parecer em 10 (dez) dias, salvo se a emenda for por ela proposta. A Comissão poderá oferecer subemendas aditivas, supressivas ou substitutivas.

§ 2° - A Secretaria fará distribuição a todos os Desembargadores, nos 05 (cinco) dias seguintes, de cópia da emenda, com sua justificação, e do parecer. Os Desembargadores terão igual prazo para oferecer subemendas, sobre as quais se pronunciará em 10 (dez) dias a Comissão. Em seguida, a matéria será incluída em pauta para discussão e votação, não se admitindo outras emendas.

§ 3° - Os membros da Comissão do Regimento Interno poderão participar da sessão, para prestar esclarecimento, com direito a voto.

§ 4° - A emenda que obtiver o voto da maioria absoluta dos Desembargadores será considerada aprovada e publicada, com o respectivo número, no Diário da Justiça, entrando em vigor na data da publicação, salvo disposição em contrário.

§ 5° - No que se referirem apenas à economia interna do Tribunal, as emendas entrarão em vigor desde que aprovadas.

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TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art291