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TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAISCAPÍTULO I - DAS EMENDAS REGIMENTAIS E DEMAIS ATOS NORMATIVOS OU INDIVIDUAIS

Regimento Interno do TJMT

Art. 291-A

Art. 291-A - Compete ao Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno, interpretar este Regimento, mediante provocação de qualquer dos seus componentes. (Alterado pela E.R. n.º 034/2019 - TP)

§ 1º - A divergência de interpretação entre os órgãos julgadores será submetida ao Órgão Especial para fixar a que deva ser observada, ouvida, previamente, a Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, em parecer escrito. (Alterado pela E.R. n.º 034/2019 - TP)

§ 2º - Se o Tribunal entender conveniente, baixará ato interpretativo.

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TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art291-A