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TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAISCAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS

Regimento Interno do TJMT

Art. 292

Artigo revogado pela pela E.R. n.º 028/2017 - TP. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 292 - REVOGADO (pela E.R. n.º 028/2017 - TP)

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TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art292