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TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAISCAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS

Regimento Interno do TJMT

Art. 293

Art. 293 - Os dados estatísticos dos trabalhos do Tribunal serão publicados no Diário da Justiça nos 10 (dez) primeiros dias do mês subsequente àquele a que se referem; nos 15 (quinze) primeiros dias do mês de janeiro serão publicados os dados estatísticos relativos a todo ano anterior.

§ 1° - A relação dos feitos conclusos aos Desembargadores especificará, além da data da conclusão, a respectiva finalidade.

§ 2° - Da publicação constará também a relação dos autos encaminhados ao órgão do Ministério Público e ainda não devolvidos, com a data e a finalidade do encaminhamento.

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TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art293