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TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAISCAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS

Regimento Interno do TJMT

Art. 294

Art. 294 - Nos casos omissos serão subsidiários deste Regimento os do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

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TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art294