Art. 290 - Os atos da competência do Presidente em matéria administrativa obedecem à seguinte nomenclatura:
I - Ato - aquele que se dirige a destinatário certo, criando-lhe situação jurídica particular. Pode abranger um ou vários sujeitos, desde que sejam individualizados. São os atos de nomeação, remoção, estabilidade, exo-neração, aposentadoria e disponibilidade.
II - Portaria - trata-se de ato formal de conteúdo mais amplo, para expedir determinação geral ou especial, serve para designar funcionário para funções e cargos secundários, para iniciar sindicância ou processo administrativo ou aplicar penalidade, ou, ainda, para outorga de licença e resolver situações omissas.
Parágrafo único - Os atos da competência do Presidente são expedidos em séries próprias e numeração seguida que se inicia a cada ano.
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TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art290