Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJMT
  4. Art. 290

TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAISCAPÍTULO I - DAS EMENDAS REGIMENTAIS E DEMAIS ATOS NORMATIVOS OU INDIVIDUAIS

Regimento Interno do TJMT

Art. 290

Art. 290 - Os atos da competência do Presidente em matéria administrativa obedecem à seguinte nomenclatura:

I - Ato - aquele que se dirige a destinatário certo, criando-lhe situação jurídica particular. Pode abranger um ou vários sujeitos, desde que sejam individualizados. São os atos de nomeação, remoção, estabilidade, exo-neração, aposentadoria e disponibilidade.

II - Portaria - trata-se de ato formal de conteúdo mais amplo, para expedir determinação geral ou especial, serve para designar funcionário para funções e cargos secundários, para iniciar sindicância ou processo administrativo ou aplicar penalidade, ou, ainda, para outorga de licença e resolver situações omissas.

Parágrafo único - Os atos da competência do Presidente são expedidos em séries próprias e numeração seguida que se inicia a cada ano.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art290