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TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAISCAPÍTULO I - DAS EMENDAS REGIMENTAIS E DEMAIS ATOS NORMATIVOS OU INDIVIDUAIS

Regimento Interno do TJMT

Art. 289

Art. 289 - Os atos da competência do Tribunal, normativos ou individuais, obedecem à seguinte nomenclatura:

I - Em matéria regimental:

a) Emenda Regimental - para emendar o Regimento Interno, suprimindo-lhe, acrescentando-lhe ou modificando-lhe disposições;

b) Ato Regimental - para complementar o Regimento Interno.

II - Em matéria administrativa:

a) Regulamento da Secretaria - para fixar a organização da Secretaria, a competência de seus vários órgãos e as atribuições dos diretores, supervisores, coordenadores, revisores, chefes e servidores, bem assim para complementar no âmbito do Tribunal a legislação relativa ao funcionalismo, ou regular sua aplicação;

b) Ato Regulamentar - para introduzir modificações no regulamento da Secretaria, bem assim para dispor normativamente, quando necessário ou conveniente, sobre matéria correlata com a que nele se regula;

c) Resolução - é forma pela qual se exprimem as deliberações do Tribunal Pleno e do Órgão Especial; (Alterado pela E.R. n.º 034/2019 - TP)

d) Provimento - é o ato que disciplina as deliberações do Conselho da Magistratura e da Corregedoria-Geral da Justiça.

Parágrafo único - Salvo o regulamento da Secretaria, os atos de que trata este artigo são numerados como seguem:

I - A Emenda Regimental e o Ato Regimental, em séries próprias e numeração seguida que prosseguem enquanto vigente o Regimento Interno ao qual se referem.

II - Ato Regulamentar em numeração própria seguida que prossegue enquanto vigente o Regulamento da Secretaria.

III - Resolução e Provimento - em numeração seguida e própria de cada órgão e que se inicia anualmente.

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TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art289