1 acórdão do TJMT cita este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2020.
Art. 215 - Os Desembargadores declarar-se-ão impedidos ou suspeitos nos casos previstos em lei.
Parágrafo único - Poderá o Desembargador, ainda, dar-se por suspeito se afirmar a existência de motivo de ordem íntima que, em consciência, o iniba de julgar.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJMT cita este artigo
1001808-45.2020.8.11.0000 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃOTJMT, Rel. Paulo da Cunha · 12/11/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art215