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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNALSEÇÃO VIII - DA SUSPEIÇÃO E DO IMPEDIMENTO DE DESEMBARGADOR

Regimento Interno do TJMT

Art. 215

1 acórdão do TJMT cita este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2020.

Art. 215 - Os Desembargadores declarar-se-ão impedidos ou suspeitos nos casos previstos em lei.

Parágrafo único - Poderá o Desembargador, ainda, dar-se por suspeito se afirmar a existência de motivo de ordem íntima que, em consciência, o iniba de julgar.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art215