1 acórdão do TJMT cita este artigo, a mais recente julgada em 08/03/2012.
Art. 217 - A arguição de suspeição do Relator poderá ser suscitada até 15 (quinze) dias, após a distribuição, quando fundada em motivo preexistente; no caso de motivo superveniente, o prazo de 15 (quinze) dias, contando do fato que ocasionou a suspeição. A do Revisor, em iguais prazos, após a conclusão; a dos demais Desembargadores, até o início do julgamento.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJMT cita este artigo
0005814-30.2011.8.11.0000 Exceção de SuspeiçãoTJMT, Rel. Rui Ramos Ribeiro · 08/03/2012Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art217