1 acórdão do TJMT cita este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2020.
Art. 216 - O Relator ou o Revisor, este em processo criminal, declarará seu impedimento ou suspeição nos autos. (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP).
§ 1º - Em caso de suspeição de relator, aplica-se a regra do inciso VII do artigo 83. (Aletrado pela E.R. n.º 052/2022 - OE).
§ 2º - Em caso de suspeição de revisor, o processo será remetido ao Desembargador que o seguir na ordem de antiguidade. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP).
§ 3º - Nos demais casos, o Desembargador declarará a sua suspeição ou impedimento verbalmente, registrando-se na ata a declaração. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP).
§ 4º - Se o substituto reputar improcedente o impedimento ou a suspeição, salvo se esta for por motivo íntimo, submeterá a divergência ao órgão competente. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP).
Parágrafo único - Se o substituto entender improcedente o impedimento ou a suspeição, salvo se esta for por motivo íntimo, submeterá a divergência ao órgão competente.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJMT cita este artigo
1001808-45.2020.8.11.0000 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃOTJMT, Rel. Paulo da Cunha · 12/11/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art216