Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJMT
  4. Art. 216

TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNALSEÇÃO VIII - DA SUSPEIÇÃO E DO IMPEDIMENTO DE DESEMBARGADOR

Regimento Interno do TJMT

Art. 216

1 acórdão do TJMT cita este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2020.

Art. 216 - O Relator ou o Revisor, este em processo criminal, declarará seu impedimento ou suspeição nos autos. (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP).

§ 1º - Em caso de suspeição de relator, aplica-se a regra do inciso VII do artigo 83. (Aletrado pela E.R. n.º 052/2022 - OE).

§ 2º - Em caso de suspeição de revisor, o processo será remetido ao Desembargador que o seguir na ordem de antiguidade. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP).

§ 3º - Nos demais casos, o Desembargador declarará a sua suspeição ou impedimento verbalmente, registrando-se na ata a declaração. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP).

§ 4º - Se o substituto reputar improcedente o impedimento ou a suspeição, salvo se esta for por motivo íntimo, submeterá a divergência ao órgão competente. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP).

Parágrafo único - Se o substituto entender improcedente o impedimento ou a suspeição, salvo se esta for por motivo íntimo, submeterá a divergência ao órgão competente.

Decisões que citam este artigo

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art216