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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNALSEÇÃO VII - DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO OU DE COMPETÊNCIA

Regimento Interno do TJMT

Art. 210

Art. 210 - Os conflitos de atribuições serão julgados:

I - Pelo Órgão Especial, quando uma das autoridades em conflito for uma das indicadas no art. 15, I, “f”, deste Regimento. (Alterado pela E.R. n.º 034/2019 - TP).

II - Pelas Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas nos demais casos.

Parágrafo único - Revogado.

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CAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art210