Art. 210 - Os conflitos de atribuições serão julgados:
I - Pelo Órgão Especial, quando uma das autoridades em conflito for uma das indicadas no art. 15, I, “f”, deste Regimento. (Alterado pela E.R. n.º 034/2019 - TP).
II - Pelas Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas nos demais casos.
Parágrafo único - Revogado.
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CAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art210