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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNALSEÇÃO VII - DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO OU DE COMPETÊNCIA

Regimento Interno do TJMT

Art. 214-A

Art. 214 A - Da decisão do conflito de jurisdição ou de competência e de atribuições, será dado ciência, por ofício ou via telegráfica, aos órgãos ou às partes envolvidas.

Parágrafo único - Da decisão não caberá recurso.

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CAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art214-A