Art. 214 A - Da decisão do conflito de jurisdição ou de competência e de atribuições, será dado ciência, por ofício ou via telegráfica, aos órgãos ou às partes envolvidas.
Parágrafo único - Da decisão não caberá recurso.
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CAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art214-A