Art. 214 - Decidindo o conflito, o Tribunal declarará qual a autoridade competente e invalidará, se for o caso, os atos da autoridade incompetente.
Parágrafo único - O conflito somente existirá quando as autoridades estiverem exercendo atribuições decisórias.
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CAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art214