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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNALSEÇÃO VII - DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO OU DE COMPETÊNCIA

Regimento Interno do TJMT

Art. 209

Art. 209 - Os conflitos de atribuições, positivas ou negativas, entre autoridades administrativas do Estado ou dos Municípios, de um lado, e autoridades judiciárias da Justiça comum do Estado, de outro, serão dirimidos pelo Tribunal de Justiça.

§ 1º - O conflito poderá ser suscitado:

I - Pelo interessado na prática ou na abstenção do ato ou da atividade administrativa, por meio de petição;

II - Por quaisquer das autoridades em divergência, mediante representação.

§ 2º - A petição ou a representação será dirigida ao Presidente do Tribunal.

§ 3º - A instrução e o julgamento do conflito de atribuições atenderão às normas relativas ao conflito de jurisdição ou de competência, em que forem aplicáveis.

Parágrafo único - Revogado.

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CAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art209