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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNALSEÇÃO VII - DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO OU DE COMPETÊNCIA

Regimento Interno do TJMT

Art. 206

Art. 206 - Decorrido o prazo assinado, com ou sem as informações, será ouvido em 05 (cinco) dias o Ministério Público, colocando o Relator o conflito em mesa para o julgamento.

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CAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art206