Art. 202 - O conflito de jurisdição ou de competência será admitido nas hipóteses previstas no art. 66 do Código de Processo Civil e 113 e seguintes do Código de Processo Penal. (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP).
§ 1º - O conflito entre juízes ou órgãos de segundo grau será distribuído a um Relator e julgado pelo Órgão Especial, aplicando-se, no que couber, às normas desta seção.(Alterado pela E.R. n.º 034/2019 - TP).
§ 2º - O conflito entre juízes ou órgãos de primeiro grau será processado e julgado pelas Câmaras Reunidas. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP).
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CAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art202