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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNALSEÇÃO VI - DA AÇÃO RESCISÓRlA

Regimento Interno do TJMT

Art. 197

Art. 197 - Compete ao Relator todas providências e decisões interlocutórias, inclusive o saneador, até o julgamento, facultada a delegação de competência a Juízo de primeiro grau, para a prática de atos de instrução, nos termos do artigo 972 do Código de Processo Civil.(Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP).

§ 1° - Tratando-se de prova pericial, a delegação poderá abranger a nomeação do perito.

§ 2° - Não havendo necessidade de instruções probatórias, serão dispensadas as alegações finais e remetidos os autos à Procuradoria-Geral de Justiça.

§ 3º - Concluída a instrução, será aberta vista dos autos, sucessivamente, ao autor e ao réu, para razões finais no prazo de 10 (dez) dias e, após, ao Procurador-Geral de Justiça para emitir parecer, em igual prazo.

§ 4º - Findos os prazos do parágrafo anterior, o Relator lançará seu relatório no prazo de 30 (trinta) dias, indo os autos, a seguir, ao Revisor que, no prazo de 20 (vinte) dias, devolvê-los-á com o visto e pedido de dia para o julgamento.

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CAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art197