Art. 192 - Aos acórdãos proferidos em processos de revisão só podem ser opostos embargos de declaração, recurso extraordinário e especial.
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CAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art192