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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNALSEÇÃO V - DA REVISÃO CRIMINAL

Regimento Interno do TJMT

Art. 187

Art. 187 - Instruído o processo, o Relator pedirá parecer do Procurador-Geral, lançando depois, no prazo de 10 (dez) dias, o relatório e determinando a remessa ao Revisor, por igual prazo. Parág rafo Único – Verificando que o requerente, mesmo não sendo advogado, formulou o pedido de Revisão sem se socorrer de profissional habilitado, o Relator, antes das providências referidas no caput, nomeará defensor dativo ou determinará a remessa dos autos à Defensoria Pública para prestação dos serviços de assistência judiciária. (Acrescentado pela E.R. n.º 016/2011 - TP)

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CAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art187