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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNALSEÇÃO IV - DO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO

Regimento Interno do TJMT

Art. 182

Art. 182 - Nos processos obrigatoriamente sujeitos ao duplo grau de jurisdição em que não haja sido interposto recurso, proceder-se-á como nas apelações, observando-se, no julgamento, o art. 1.013 do Código de Processo Civil. (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP).

Parágrafo único - Nos recursos de ofício em processo penal, o procedimento será idêntico ao do recurso voluntário cabível.

I - Revogado.

II - Revogado.

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CAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art182