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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNALSEÇÃO III-B - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Regimento Interno do TJMT

Art. 181-G

Art. 181-G. Distribuído o incidente, o relator poderá:

I - indeferi-lo liminarmente, quando formulado por parte ilegítima e por ausência dos pressupostos.

II - ouvir o Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) dias, antes da remessa ao colegiado para o exame de admissibilidade.

Parágrafo único. Será facultada a sustentação oral para as partes, Ministério Público e Defensoria Pública, pelo prazo de 15 (quinze) minutos.

(Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art181-G