Art. 181-F. O incidente será distribuído nos termos do art. 80 deste regimento, ficando prevento o Desembargador relator do recurso ou do processo originário do Tribunal, caso a instauração decorra do seu pedido.
§ 1º - Instaurado o incidente, outros não serão admitidos com o mesmo tema, que deverão aguardar a fixação da tese pelo Tribunal.
§ 2º - Não caberá incidente de resolução de demandas repetitivas quando a questão de direito material ou processual suscitada já houver sido afetada em recurso repetitivo pelo Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça.
§ 3º - A desistência ou abandono do processo não impede o exame do mérito do incidente, devendo o Ministério Público assumir a titularidade, se não for parte.
§ 4º - Instaurado o incidente, será gerado número identificador referente à matéria versada, com divulgação no sítio eletrônico do Tribunal, bem como será oficiado ao Conselho Nacional de Justiça. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP)
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CAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art181-F