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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNALSEÇÃO III-B - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Regimento Interno do TJMT

Art. 181-E

Art. 181-E. O incidente de resolução de demandas repetitivas será julgado pelo Órgão Especial, pela Seção de Direito Privado, pela Seção de Direito Público e pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas da respectiva matéria quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, bem como risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. (Alterado pela E.R. n.º 051/2022 - OE)

§ 1º - O pedido de instauração será dirigido ao Presidente do Tribunal:

I - pelo juiz ou relator, por ofício;

II - pelas partes, Ministério Público ou Defensoria Pública, por petição;

§ 2º - O ofício ou petição serão instruídos com os documentos necessários à comprovação da multiplicidade dos processos que versem sobre a mesma questão de direito, com a respectiva demanda quantitativa, bem como a demonstração de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

§ 3º - A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência dos pressupostos não impede que, uma vez preenchido os requisitos, seja novamente suscitado. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP)

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CAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art181-E