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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNALSEÇÃO III-B - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Regimento Interno do TJMT

Art. 181-M

Art. 181-M. Incumbirá ao Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos dar ampla publicidade e divulgação do julgamento do incidente, bem como promover o imediato registro eletrônico do objeto do incidente e do resultado do julgamento no Conselho Nacional de Justiça para inclusão em cadastro. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP).

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CAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art181-M