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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNALSEÇÃO III-B - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Regimento Interno do TJMT

Art. 181-H

Art. 181-H. Admitido o incidente, independentemente da lavratura do acórdão, o relator:

I – suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado;

II - ouvirá as partes e os demais interessados, inclusive pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia, que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão requerer a juntada de documentos, bem como as diligências necessárias para a elucidação da questão de direito controvertida;

III - intimará o Ministério Público, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1º - A determinação de suspensão dos processos será publicada, por três vezes consecutivas, no Diário de Justiça Eletrônico, além da comunicação dos órgãos de 1º e 2º graus, preferencialmente por meio eletrônico.

§ 2º - O relator poderá designar data para a realização de audiência pública, a fim de ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento na matéria.

§ 3º - O incidente terá preferência sobre os demais feitos, exceto os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

§ 4º - O pedido de tutela de urgência será direcionado ao juízo no qual tramita o processo suspenso. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP)

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CAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art181-H