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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNALSEÇÃO III-B - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Regimento Interno do TJMT

Art. 181-I

Art. 181-I. Concluídas as diligências, o relator remeterá o relatório, parecer do Ministério Público e cópias dos documentos que reputar necessários a todos os membros do órgão julgador, para posterior designação de julgamento. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art181-I