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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNALSEÇÃO III-B - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Regimento Interno do TJMT

Art. 181-N

Art. 181-N. A revisão da tese jurídica firmada no incidente far-se-á pelo mesmo órgão julgador, de ofício ou mediante requerimento dos legitimados mencionados na lei processual civil. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP).

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art181-N