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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNALSEÇÃO III-A - DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA

Regimento Interno do TJMT

Art. 181-B

Art. 181-B. Acolhida a proposta e lavrado o acórdão no órgão originário, o processo será distribuído no Órgão Especial, na Seção de Direito Privado, na Seção de Direito Público ou na Turma de Câmaras Criminais Reunidas da respectiva matéria, sendo relator do incidente o mesmo do recurso, remessa necessária ou processo originário. (Alterado pela E.R. n.º 051/2022 - OE)

§ 1º - O relator determinará a remessa dos autos à Procuradoria- Geral de Justiça para manifestação no prazo de quinze (15) dias.

§ 2º - Antes da oitiva do Ministério Público, o relator poderá ouvir as partes e interessados, dentre pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem documentos e requererem as diligências necessárias para a elucidação da questão de direito.

§ 3º - A fim de instruir o incidente, o relator poderá designar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento na matéria.

§ 4º - O relator remeterá o relatório, parecer do Ministério Público e cópias dos documentos que reputar necessários a todos os membros do órgão julgador, para posterior designação de sessão de julgamento.

§ 5º - Facultar-se-á ao autor, réu, Ministério Público e Defensoria Pública, quando esta houver requerido a instauração, a sustentação oral de suas razões, no prazo de quinze (15) minutos, seguindo-se a votação.

(Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP)

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CAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art181-B