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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNALSEÇÃO III-A - DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA

Regimento Interno do TJMT

Art. 181-C

Art. 181-C. Reconhecido o interesse público na assunção de competência e inexistente posicionamento nos tribunais superiores sobre a matéria, o Órgão Especial, a Seção de Direito Privado, a Seção de Direito Público e a Turma de Câmaras Criminais Reunidas da respectiva matéria, julgarão o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária. (Alterado pela E.R. n.º 051/2022 - OE)

§ 1º - As razões do acórdão vinculam todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese.

§ 2º - Rejeitada a instauração do incidente por ausência de interesse público, o feito será julgado pelo órgão fracionário de origem. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP)

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CAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art181-C