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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNALSEÇÃO III-A - DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA

Regimento Interno do TJMT

Art. 181-A

Art. 181-A. O relator do recurso, remessa necessária ou de processo de competência originária do Tribunal proporá, de ofício, ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que o processo seja julgado pelo Órgão Especial, pela Seção de Direito Privado, pela Seção de Direito Público e pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas da respectiva matéria, quando: (Alterado pela E.R. n.º 051/2022 - OE)

I - O julgamento do recurso, da remessa necessária e de processo de competência originária do Tribunal envolver relevante questão de direito, com grande repercussão, sem repetição em processos em múltiplos processos;

II – ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre as câmaras do tribunal.

Parágrafo único. A petição de instauração do incidente será instruída com os documentos necessários à demonstração dos requisitos, inclusive com a comprovação dos acórdãos divergentes dos órgãos fracionários do tribunal do último biênio. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP)

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CAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art181-A