Art. 183 - Será admitida a revisão dos processos criminais quando as condenações, já passadas em julgado, tenham sido proferidas pelo Tribunal, Câmaras ou Juízes de Primeira Instância.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art183