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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNALSEÇÃO V - DA REVISÃO CRIMINAL

Regimento Interno do TJMT

Art. 183

Art. 183 - Será admitida a revisão dos processos criminais quando as condenações, já passadas em julgado, tenham sido proferidas pelo Tribunal, Câmaras ou Juízes de Primeira Instância.

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CAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art183