Art. 184 - As revisões serão processadas e julgadas pelo Órgão Especial ou Turma de Câmaras Criminais Reunidas, nos termos dos artigos 621 e seguintes do Código de Processo Penal e das normas complementares deste Regimento. (Alterado pela E.R. n.º 049/2022 - OE)
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CAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art184