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TÍTULO II - DOS PROCESSOSCAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNALSEÇÃO V - DA REVISÃO CRIMINAL

Regimento Interno do TJMT

Art. 186

Art. 186 - Requerida em separado a revisão da sentença por dois ou mais co-réus, que, em um só processo, tenham sido condenados pelo mesmo crime, deverão seus pedidos ser julgados conjuntamente, distribuindo-se por dependência ao Relator as últimas petições, devendo ser ordenada a apensação destas ao processo.

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CAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art186